Público e Regulatório
O escritório tem forte atuação na área de Direito Público, na representação e defesa de entes privados em face da administração pública.
- Propositura de medidas judiciais para controle e anulação de atos administrativos, que imponham sanções como multas, embargos ou restrições de qualquer tipo, bem como à participação de concorrências ou exclusão de certames;
- Assessoria em participações em todas as modalidades de concorrência, avaliação de editais, apresentação de impugnações, atuação junto a Tribunais de Contas, acompanhamento de sessões e interposição de recursos administrativos;
- Monitoramento de legislação e atos administrativos de interesses dos clientes;
- Acompanhamento de concorrências e licitações em geral, com especial destaque na área de publicidade e propaganda;
- Condução de requerimentos administrativos junto a instâncias administrativas, tais como consultas, pleitos de revisão contratual ou para obter consensos com a Administração Pública;
- Atuação em processos administrativos junto a órgãos reguladores, tais como INMETRO, PROCON, Vigilância Sanitária, Ministério da Justiça e DETRAN, dentre outros;
- Tomadas de medidas judiciais para suspensão, anulação ou revisão de processos administrativos sancionadores;
- Acompanhamento de inquéritos civis públicos junto ao Ministério Público e negociação de Termos de Ajustamento de Conduta;
- Atuação em ações de improbidade administrativa e ações civis públicas.