16/05/2025 Despesas com frota própria de Supermercados são reconhecidas como insumos para fins de creditamento de PIS/Cofins A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) garantiu a um supermercado o direito de utilizar créditos de PIS e Cofins relacionados a gastos com...[+]
13/05/2025 STJ limita aplicação da Súmula 308 e reforça segurança jurídica em contratos de alienação fiduciária A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula 308 não pode ser aplicada, nem por analogia, aos contratos de alienação fiduciária....[+]
09/05/2025 Publicado Decreto de Transação Tributária da Bahia O Decreto nº 23.622, de 24 de abril de 2025, do Governo do Estado da Bahia, regulamenta a Lei nº 14.727, de 2024, que trata da...[+]
06/05/2025 STJ reafirma responsabilidade do vendedor por obrigações condominiais de imóvel, mesmo sem registro de venda A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o vendedor de um imóvel pode continuar respondendo por obrigações vinculadas ao bem, como taxas...[+]
30/04/2025 Newsletter | Abril 2025 Nosso escritório reuniu os destaques e artigos sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Abril 2025
28/04/2025 Pagamento do ITCMD não é exigência para homologação de partilha amigável, determina STF Em sessão virtual encerrada na última quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a partilha amigável pode ser homologada...[+]
24/04/2025 CARF afasta tributação sobre dividendos oriundos de reavaliação de imóvel A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide tributação sobre dividendos originados de ganho contábil decorrente...[+]
22/04/2025 STF determina suspensão nacional de processos sobre “pejotização” O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em todo o país, o andamento de processos que tratam da licitude da contratação de prestadores de serviço como pessoa...[+]
22/04/2025 NR-1 é atualizada e obriga empresas a gerenciar riscos psicossociais a partir de maio de 2025 A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas deverão incorporar a gestão dos riscos psicossociais aos seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR),...[+]
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