Notícias

21/01/2025 Validação de Contrato de Trabalho Intermitente pelo STF traz benefícios a setores com flutuação da demanda, como turismo e varejo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, validando...
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17/01/2025 Lei Complementar nº 214/2025: Regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo

A Reforma Tributária, sancionada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas no modelo de tributação sobre o consumo, consolidando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Com a...
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16/01/2025 Receita Federal revoga normativa que ampliava fiscalização de transações Pix e de cartões de crédito

A Receita Federal anunciou a revogação da Instrução Normativa nº 2219/24, que ampliava o escopo de fiscalização sobre transações financeiras, incluindo operadoras de cartão de crédito,...
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14/01/2025 Construtora é absolvida de indenização por decadência em ação de vícios construtivos

A 34ª Vara Cível de Recife/PE extinguiu uma ação movida por um condomínio contra uma construtora, sob a alegação de vícios construtivos em empreendimento habitacional adquirido...
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09/01/2025 Resolução do CNM regulamenta uso de imóvel como garantia em diversos financiamentos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 5.197/24, que permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de uma operação de...
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06/01/2025 PGFN publica Parecer que reconhece exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024, determinando que o ICMS-ST (Substituição Tributária) não integra a base de cálculo do PIS...
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20/12/2024 Newsletter | Dezembro 2024

Nosso escritório reuniu os destaques e artigos sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Dezembro 2024

20/12/2024 Feliz Natal e um excelente Ano Novo!

Cada página escrita de nossa história de 25 anos escrita até aqui é resultado da confiança de nossos clientes, da dedicação do nosso time e das...
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19/12/2024 Informativo: Nova Lei do ICMS na Bahia – Transferências entre Estabelecimentos da Mesma Empresa

Empresas com atuação na Bahia precisam estar atentas às mudanças trazidas pela Lei nº 14.790/2024, que alterou o tratamento tributário para transferências de mercadorias entre estabelecimentos de...
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19/12/2024 Lara Britto no Direito Empresarial Café com Leite

Lara Britto, sócia do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial, foi a convidada do Podcast “Direito Empresarial Café com Leite”, em que discutiu o controle...
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