Com a fiscalização punitiva dos fatores de risco psicossociais em vigor desde 26 de maio de 2026, o PGR deixou de ser peça documental e passou a ser o registro que sustenta — ou fragiliza — a posição da rede em autuações, perícias e ações trabalhistas.

Por Rogério Lima — Advogado trabalhista, Coordenador do Núcleo Trabalhista do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial.

Uma loja de médio porte reúne, em poucos metros, realidades operacionais que pouco se parecem entre si: câmara frigorífica, serra de açougue, forno de padaria, doca de recebimento, frente de caixa e área de vendas com circulação contínua de público. São ritmos, jornadas e exposições distintas convivendo sob o mesmo CNPJ e o mesmo programa de gestão. Desde 26 de maio de 2026, essa operação pode ser autuada também pelo que não mapeou em fatores de risco psicossociais. E o documento que responde por isso é o PGR.

A norma e o que ela exige da operação de loja

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece as disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, definindo direitos e deveres do empregador e dos empregados. A nova redação do Capítulo 1.5, promovida pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, consolidou a obrigatoriedade de gerenciar também os fatores de risco psicossociais. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, fixou a vigência dessa redação em 26 de maio de 2026 — data em que se encerrou o período de caráter educativo e orientativo e a fiscalização passou a ter efeito punitivo.

No setor supermercadista, a aplicação é especialmente sensível em razão da diversidade de atividades desenvolvidas, da circulação de pessoas e da coexistência de múltiplos riscos ocupacionais em um mesmo ambiente de trabalho. A NR-1 exige que o empregador implemente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), materializado por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). E exige que esse PGR reflita fielmente a realidade operacional da unidade, abrangendo todos os setores: área de vendas, caixas, reposição, açougue, padaria, frios, câmaras frigoríficas, estoque, docas, áreas administrativas e de apoio. Mais do que um documento de conformidade, trata-se de uma ferramenta de gestão que, bem aplicada, permite antecipar problemas, reduzir custos operacionais e proteger tanto o trabalhador quanto a empresa.

Prevenção é investimento, e a conta é mensurável

É fundamental compreender que o gerenciamento de riscos não é mero custo, mas investimento. Cada acidente ou doença ocupacional evitado representa economia direta: afastamentos, substituições, retrabalho, queda de produtividade e, sobretudo, indenizações. A indenização trabalhista carrega um custo econômico relevante, somado ao dano à imagem e ao clima organizacional.

Prevenir é, comprovadamente, mais barato do que reparar. Ao identificar e controlar riscos antes que se concretizem, o supermercado pode não apenas reduzir, mas eliminar fontes de adoecimento e acidente, transformando a segurança em vantagem competitiva. Na mesa de decisão, a pergunta deixa de ser “o PGR está atualizado?” e passa a ser “se um afastamento virar ação judicial daqui a três anos, o que esta loja consegue provar que fez?”.

Organização do trabalho: onde a norma encontra a rotina da loja

A aplicação da NR-1 está diretamente relacionada à organização dos processos de trabalho. No ambiente de supermercado, isso envolve a definição clara de rotinas operacionais, a adequada distribuição de tarefas, o controle de jornadas e pausas, o respeito aos limites físicos e ergonômicos das atividades, bem como a organização e a sinalização dos espaços de circulação.

Com a inclusão dos fatores psicossociais, ganham peso variáveis que antes ficavam fora do inventário de riscos: o dimensionamento de metas, a prevenção do assédio e o combate à sobrecarga. São fatores que impactam diretamente a saúde mental da equipe e, no plano do negócio, a rotatividade e o custo de reposição de mão de obra em uma operação que depende de escala e de presença.

Informação, capacitação e registro: a prova da diligência

Outro aspecto fundamental previsto na NR-1 é a informação e a capacitação dos trabalhadores. O empregador deve assegurar que os colaboradores recebam orientações claras e compatíveis com suas funções acerca dos riscos existentes no ambiente de trabalho e das medidas de prevenção adotadas. Treinamentos admissionais, periódicos e orientações contínuas no cotidiano operacional são essenciais para a consolidação de uma cultura de segurança.

Essas ações devem ser devidamente registradas para fins de controle interno, auditoria e compliance. O registro cumpre função dupla: organiza a gestão e serve como prova robusta da diligência empresarial quando a conduta do empregador é questionada em fiscalização, perícia ou juízo. Ação preventiva sem registro é, na prática, ação que não pode ser demonstrada.

Integração com as demais Normas Regulamentadoras

A NR-1 deve ser aplicada de forma integrada às demais Normas Regulamentadoras pertinentes ao setor supermercadista, especialmente aquelas relacionadas ao uso de equipamentos de proteção individual, à ergonomia, ao monitoramento da saúde ocupacional e às condições sanitárias e de conforto. Essa integração assegura coerência técnica, fortalece os controles internos e contribui para a conformidade legal da operação, evitando lacunas na gestão de segurança e saúde no trabalho e reduzindo a exposição da empresa a sanções e a litígios.

Requisitos práticos de verificação contínua

Para que o cumprimento da NR-1 seja efetivo e juridicamente seguro, alguns requisitos precisam ser observados de forma contínua pelo supermercado:

• PGR atualizado e compatível com a realidade da loja — porque programa genérico não descreve a operação real e não sustenta defesa técnica.
• Identificação e avaliação periódica dos riscos em todos os setores, incluídos os psicossociais — porque setor não inventariado é lacuna documental.
• Medidas preventivas proporcionais aos riscos identificados — porque a desproporção entre risco mapeado e medida adotada é lida como omissão.
• Capacitação contínua dos colaboradores — porque orientação pontual não constrói cultura nem comprova diligência.
• Registro das ações de prevenção e das medidas corretivas adotadas — porque o que não está registrado não é oponível em fiscalização.
• Estímulo à comunicação de situações de risco e condições inseguras — porque o canal interno antecipa o que, sem ele, chega pela via judicial.

O custo da inobservância e o retorno da adequação

A inobservância da NR-1 pode gerar impactos relevantes para a empresa: aumento de acidentes e afastamentos, autuações administrativas em fiscalizações do trabalho, fragilização da defesa em perícias judiciais e maior exposição a passivos trabalhistas e previdenciários.

Na direção oposta, a adoção estruturada do gerenciamento de riscos demonstra o cumprimento do dever legal de cautela por parte do empregador, fortalece a posição da empresa em auditorias, fiscalizações e demandas judiciais e, principalmente, previne o próprio fato gerador da indenização, com economia concreta e mensurável.

A correta aplicação da NR-1 no ambiente de supermercado contribui de forma direta para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, para a organização dos processos de trabalho e para a mitigação de passivos, ao mesmo tempo em que gera retorno positivo ao negócio. Um ambiente saudável e seguro reduz o absenteísmo e a rotatividade, eleva o engajamento e aumenta a produtividade da equipe, alinhando a operação às boas práticas de governança corporativa, compliance e responsabilidade social.

Por fim, destaca-se que a correta aplicação da NR-1 deve ser acompanhada por orientação técnica e jurídica especializada, a fim de assegurar a adequada interpretação das normas, prevenir irregularidades e fortalecer a segurança jurídica da operação.

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