Notícias

04/07/2025 Congresso revoga aumento do IOF e restabelece alíquotas e normas anteriores

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que revoga, com efeitos imediatos, o decreto presidencial que havia elevado as alíquotas do IOF (Imposto sobre...
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03/07/2025 Fiedra, Britto & Ferreira Neto na Análise Advocacia Regional 2025

Temos a satisfação de compartilhar que o Fiedra, Britto & Ferreira Neto foi reconhecido pelo quarto ano consecutivo no Ranking Análise Advocacia Regional na edição de 2025,...
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30/06/2025 Newsletter | Junho 2025

Nosso escritório reuniu os destaques e artigos sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Junho 2025

27/06/2025 Câmara aprova PL sobre despejo extrajudicial por inadimplência de aluguel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.999/2020, que cria regras para o despejo extrajudicial de...
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25/06/2025 Trabalho em feriados: Entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 é adiada para 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, pela terceira vez, a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho...
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18/06/2025 STJ fixa Tema sobre não incidência de PIS e Cofins sobre operações na Zona Franca de Manaus

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1239), o entendimento de que não incidem PIS e Cofins sobre receitas...
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16/06/2025 MP nº 1.303/2025 e Decreto nº 12.499/2025: novas regras fiscais impactam tributação de investimentos, patrimônio e crédito empresarial

O governo federal publicou, em 11 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303/2025 e o Decreto nº 12.499/2025, promovendo uma reconfiguração relevante das regras...
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10/06/2025 Provimento do CNJ moderniza registro de imóveis e cria base nacional para controle fundiário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 195/2024, com diretrizes para modernizar os serviços de registro de imóveis no país e promover maior...
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06/06/2025 STJ: Desapropriação ambiental não está sujeita à caducidade e perdura enquanto houver interesse público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os decretos de desapropriação voltados à criação de unidades de conservação ambiental não perdem sua validade...
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03/06/2025 STJ limita a cinco anos o prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou de forma significativa o entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributários obtidos por decisão judicial. Por unanimidade,...
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