A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia abriu, em 15 de setembro, uma nova transação por adesão para créditos de ICMS inscritos em dívida ativa. O Edital PGE/BA nº 02/2026 oferece desconto de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, e a notícia já circula como uma oportunidade simples, quem deve, negocia. A leitura do edital sugere outra sequência. Antes de negociar, é preciso saber se o débito entra.

Três portas, um filtro automático

O edital alcança créditos inscritos até 31 de dezembro de 2025 que se enquadrem em ao menos uma de três hipóteses, créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, débitos de pequeno valor, até R$200 mil por CPF ou CNPJ-base, e dívidas de empresas com recuperação judicial já concedida.

O enquadramento em cada faixa não depende de requerimento nem de análise individual. É apurado automaticamente, a partir do cruzamento das bases de dados da Sefaz e da Procuradoria-Geral do Estado, segundo critérios como tempo de inscrição em dívida ativa, existência e liquidez de garantias, histórico de parcelamentos, situação cadastral da empresa e o custo estimado da cobrança judicial. Dívidas inscritas há mais de 15 anos sem garantia, execuções fiscais arquivadas há mais de 3 anos e créditos com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos entram nesse filtro.

O contribuinte não escolhe a faixa. O sistema informa a faixa, e o desconto correspondente já vem calculado no ambiente eletrônico de adesão.

O que o desconto não alcança

Créditos de difícil recuperação e de empresas em recuperação judicial têm desconto de 95% à vista ou 75% em até 3 parcelas. Créditos irrecuperáveis chegam a 95% à vista ou 75% em até 6 parcelas. Débitos de pequeno valor têm 95% de desconto, mas só à vista.

Esses percentuais incidem exclusivamente sobre multas e acréscimos moratórios. O valor principal do ICMS permanece integral, e sobre ele ainda recaem os honorários da dívida ativa, calculados sobre o saldo já reduzido pelos descontos. Também não entram na transação créditos não inscritos em dívida ativa, o crédito principal em si, multas de natureza penal e débitos que tenham sido objeto de transação anterior rescindida nos últimos dois anos.

A adesão tem preço além do boleto

Aderir à transação implica reconhecimento irrevogável do crédito. O contribuinte confessa a dívida, reconhece a procedência do lançamento que a originou e se compromete, em até 30 dias após o pagamento, a desistir de impugnações administrativas e ações judiciais sobre aquele débito, arcando com custas e honorários de sucumbência quando cabíveis.

Isso significa que a transação fecha a porta da discussão jurídica sobre aquele crédito específico. Para débitos que ainda estão sob litígio com chance real de êxito, aderir troca essa chance pelo desconto. É uma troca que pode valer a pena, mas é uma troca, não uma vantagem sem contrapartida.

A rescisão não perdoa o atraso

O atraso de mais de 60 dias no pagamento de qualquer parcela rescinde a transação automaticamente. A rescisão devolve o débito ao valor original, com os acréscimos legais, deduzidos os valores já pagos, e impede o contribuinte de formalizar uma nova transação pelos dois anos seguintes, ainda que sobre créditos distintos.

O valor mínimo de cada parcela é de R$500. Para quem tem múltiplos processos administrativos fiscais elegíveis, vale simular o fôlego de caixa antes de escolher entre pagamento à vista e parcelamento, porque a rescisão de uma parcela compromete o benefício inteiro.

O prazo e a avaliação são individuais

A adesão fica aberta até 18 de dezembro de 2026, pelo Portal da Dívida Ativa da PGE ou pelo sistema de Consulta de Débitos da Sefaz. Cada processo administrativo fiscal é avaliado separadamente, o que significa que uma mesma empresa pode ter parte de seus débitos elegíveis e parte fora do edital, inclusive dentro do mesmo CNPJ-base.

Débitos já em parcelamento vigente também podem migrar para a transação, mas dependem da interrupção prévia do parcelamento em curso, requerida diretamente à Sefaz, e não permitem acumular os dois benefícios ao mesmo tempo.

O desconto está na tabela. A elegibilidade está nos critérios. A diferença entre aproveitar e perder está em quem confere os dois antes de aderir.

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