Decisão afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em razão de erro no sistema
Recentemente, a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para isentar produtoras e exportadoras de carne de declararem no sistema eSocial o pagamento de verbas trabalhistas determinadas pelo Judiciário.
No processo, as empresas alegaram que passaram a ser obrigadas a declarar no sistema as contribuições previdenciárias e sociais determinadas por decisões judiciais. Entretanto, o eSocial passou a incluir, de forma automática, uma multa de 20%, como se os recolhimentos estivessem em atraso.
A juíza, em decisão, determinou que a aplicação da multa ocorre apenas se descumprida a obrigação depois de transcorrido o prazo para pagamento, e que o sistema não tem o condão de criar novas obrigações, de forma que determinou a correção do eSocial para que não haja a cobrança.
A juíza também autorizou as empresas a declararem as contribuições previdenciárias e sociais via Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e da Guia da Previdência Social (GPS), até que haja a correção do sistema.