Sancionada a lei que padroniza Correção Monetária e Juros em Obrigações Civis
11/07/2024
Recentemente, a Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil para padronizar a correção monetária e os juros em casos sem previsão legal ou contratual específica, foi sancionada pela Presidência da República.
A equipe do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial elaborou um informativo sobre o assunto. Para mais detalhes, confira o conteúdo completo.