Mesmo sem ter fabricado o produto, o supermercado pode responder solidariamente perante o consumidor. Este artigo identifica quando isso ocorre e quais protocolos sustentam a defesa do varejo em fiscalizações e ações judiciais.

Em um ambiente de alto serviço como o setor supermercadista, o cruzamento entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) forma um campo de risco que o varejo precisa gerenciar com protocolos sólidos. Quando um produto impróprio chega à venda — vencido, deteriorado ou com corpo estranho —, a pergunta deixa de ser “quem fabricou?” e passa a ser outra, bem mais incômoda para a operação: mesmo sem ter fabricado, em que situações o supermercado responde, e o que comprova a sua diligência?

Entender as regras que definem quando o supermercado responde, e como mitigar os riscos de autuação pelos órgãos de proteção ao consumidor e de responsabilidade civil perante o consumidor, é tão importante quanto controlar estoques. Este texto identifica os pontos de maior vulnerabilidade para o varejo supermercadista e reforça a necessidade de protocolos de gestão de riscos jurídicos para as empresas do setor.

Quando um produto impróprio chega à venda, quem responde?

Recolhimentos recentes determinados pela ANVISA reacendem, de tempos em tempos, uma pergunta que volta a ocupar as pautas jurídicas das associações que congregam os interesses dos varejistas: quem pode responder, perante o consumidor, quando um produto impróprio é colocado à venda?

A resposta, amparada na legislação consumerista e na jurisprudência majoritária, é pouco confortável para o varejo: potencialmente todos os elos da cadeia de consumo. Não é exagero afirmar que, entre as questões jurídicas mais sensíveis para o setor, estão as ações judiciais por produtos impróprios para consumo — seja por vencimento do prazo de validade, por corpos estranhos, por falha na conservação ou situações semelhantes. E, mesmo não sendo responsável pela fabricação do produto, muitas vezes o supermercado acaba respondendo solidariamente.

Três situações de risco e a responsabilidade do supermercado

A responsabilidade do varejo não é uniforme: ela muda conforme a natureza do vício do produto. Três situações concentram a maior parte das discussões — e cada uma tem um caminho de mitigação próprio.

Produto vencido: responsabilidade direta do varejo

No caso do produto vencido, a responsabilidade do supermercado é a regra, e não há margem relevante de afastamento: o controle está integralmente sob o domínio do varejo. A mitigação passa por um protocolo diário de conferência de validade dos produtos, com registro das verificações.

Produto estragado: defesa possível, mas dependente de prova

No produto estragado — com mofo, azedo ou sinais semelhantes de deterioração —, o supermercado também responde, salvo se comprovar que o item já foi fabricado impróprio para consumo e que, portanto, o vício não decorreu de conservação inadequada. A defesa existe, mas depende de prova. A mitigação é o protocolo diário de conservação, com medição de temperatura e armazenamento conforme as normas do fabricante.

Produto com corpo estranho: jurisprudência ainda não consolidada

No produto com corpo estranho, o terreno é o menos consolidado, já que a jurisprudência ainda não é uniforme. O CDC prevê que o comerciante não responde pelo fato do produto por estar na cadeia de consumo, desde que o fabricante esteja identificado e o supermercado comprove que conservou adequadamente os produtos perecíveis. A mitigação combina o protocolo de conservação com acordos comerciais que prevejam a responsabilidade do fornecedor e o direito de regresso.

A prova da diligência é o que sustenta a defesa do varejo

O ponto comum às três situações é que a defesa do varejo se constrói com prova. Registros das verificações de validade e de temperatura, consultas periódicas a recalls e contratos bem desenhados não servem apenas à boa operação: são exatamente os elementos que, em uma fiscalização ou em uma ação judicial, demonstram a diligência do supermercado com a conservação e a segurança dos produtos.

É essa documentação que separa o supermercado que apenas responde do supermercado que se defende. Por isso, a gestão de risco jurídico no setor é, antes de tudo, uma disciplina de registro: o que não é documentado é difícil de comprovar.

Protocolos essenciais de gestão de risco jurídico no supermercado

Para a mitigação dos riscos descritos, é essencial manter protocolos sólidos. Eles podem ser organizados em três frentes complementares.

Controles diários da operação

Conferência diária de validade

Rotina de checagem de validade nas gôndolas de perecíveis, com registro das verificações — que serve como prova da diligência com a conservação adequada em caso de fiscalização ou ação judicial.

Controle de temperatura documentado

Registro diário das temperaturas dos equipamentos de refrigeração, igualmente recomendado como prova documental da diligência com a conservação dos produtos.

Monitoramento e resposta a recalls

Canal de monitoramento de recalls

Consulta periódica ao portal da ANVISA e às vigilâncias sanitárias estadual e municipal, para identificar a tempo os recolhimentos que afetem produtos em estoque.

Plano de recolhimento escrito e testado

Documento com o passo a passo do que fazer quando um recall for anunciado — escrito e testado, e não apenas previsto.

Rotulagem, fornecedores e equipe

Revisão de rotulagem própria e controle de balanças

Revisão da rotulagem dos produtos de açougue, padaria e frios etiquetados pelo supermercado, somada ao controle periódico das balanças.

Contratos com fornecedores e direito de regresso

Contratos revisados, se possível com cláusula que obrigue o fornecedor a comunicar imediatamente qualquer recall e a responder pelos custos decorrentes do fornecimento de produtos impróprios.

Treinamento periódico das equipes

Capacitação recorrente das equipes sobre os protocolos implementados e as boas práticas adotadas.

Jurídico integrado à operação reduz passivos do varejo

Em um cenário regulatório rígido, com fiscalizações constantes pelos órgãos de proteção ao consumidor e alta competitividade, supermercados que estruturam uma gestão jurídica integrada ao negócio — com participação constante do jurídico no dia a dia da operação — estão mais bem preparados para reduzir passivos, evitar crises reputacionais e fortalecer a confiança dos consumidores.

O risco por produto impróprio não se elimina; gerencia-se. E a diferença entre absorver um passivo e sustentar uma defesa, no varejo alimentar, costuma estar na rotina construída antes de o problema chegar à gôndola.

Por Camilla Galvão Malta e Stephanie dos Santos Santana — Fiedra, Britto e Ferreira Neto Advocacia Empresarial

Veja todas as notícias