ANPD | Aplicação de multas de infração à LGPD a partir de outubro deste ano
28/07/2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que prevê para agosto deste ano a abertura de Consulta Pública da Portaria de aplicação e cálculo de multas referentes às infrações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A ANPD iniciou em janeiro, com a publicação da Resolução CD/ANPD nº 01/2021, o ciclo de monitoramento e fiscalização para processos administrativos e notificações sobre o descumprimento da legislação vigente.
A previsão da portaria fortalece o cuidado com a correta adequação à LGPD no tratamento como forma de garantia de segurança jurídica e financeira para as empresas.