Novo Regulamento da ANPD sobre dosimetria das sanções pecuniárias tem aplicação imediata
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou, no início desta semana, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A normativa pretende definir os critérios e parâmetros para aplicação das sanções pecuniárias e não pecuniárias, bem como a dosimetria utilizada para o cálculo do valor das multas.
Além de estabelecer as circunstâncias, condições e os métodos de aplicação das sanções, o regulamento também alterou a Resolução ANPD nº 1, que trata do processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador.
O regulamento entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo que a ANPD já poderá aplicar as sanções administrativas com base nos novos requisitos.
Trata-se de uma medida que visa atribuir maior proteção ao cidadão, demonstrando que o país está alinhado às melhores práticas para melhorar seu ambiente de negócios.