Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe uma reforma no sistema tributário brasileiro. O presidente da Câmara, Arthur Lira, espera a promulgação do texto na quarta-feira (20). O período de transição da reforma se estenderá até 2032, com a extinção dos impostos atuais em 2033.

A PEC visa simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O modelo não cumulativo ao longo da cadeia de produção será implementado, com alíquotas a serem definidas posteriormente por lei, mas com valores de referência estabelecidos pelo Senado.

A PEC apresenta inovações em relação às versões anteriores, destacando-se a isenção do IBS e da CBS sobre uma cesta básica nacional de alimentos, a ser definida por lei complementar, considerando a diversidade regional e a garantia de alimentação saudável.

Para equilibrar a arrecadação, o texto propõe isenções de 100% ou 60% das alíquotas para setores específicos, como serviços de educação e saúde, medicamentos, transporte coletivo, entre outros. Profissionais liberais, serviços científicos e literários também podem ter redução de 30% nas alíquotas, sujeita a definição por lei complementar.

A Câmara retirou trechos, incluindo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e a cesta básica “estendida,” para permitir a promulgação imediata da PEC.

Foi mantido o dispositivo que cria uma cesta básica nacional isenta de tributos, com a possibilidade de implementação do cashback no futuro, por meio de lei complementar.

A equipe do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial fica à disposição para auxiliar em quaisquer questões sobre o assunto.

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