Notícias

13/02/2025 STJ: Registro de Contrato de Mútuo é necessário para Leilão de Imóvel

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  AREsp 2.155.971, decidiu que a ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel...
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12/02/2025 Justiça Federal afasta limitação temporal para Compensação de Créditos Tributários de Supermercado

Decisão recente da Justiça Federal da Paraíba favoreceu um supermercado, permitindo a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação de tempo imposta pela Receita...
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11/02/2025 Ermiro Ferreira Neto coautor na Obra “Execução Civil e Marco Legal das Garantias (2025)”

Nesta semana, a Editora Juspodivm lançou a obra coletiva “Execução Civil e Marco Legal das Garantias (2025)”, reunindo contribuições de especialistas para aprofundar o debate sobre...
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05/02/2025 Ermiro Ferreira Neto nomeado presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/BA

Ermiro Ferreira Neto, sócio do Fiedra Britto & Ferreira Neto – Advocacia Empresarial, foi nomeado Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da Ordem dos Advogados...
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03/02/2025 NEWSLETTER | JANEIRO 2025

Nosso escritório reuniu os destaques e artigos sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Janeiro 2025

29/01/2025 Decisão valida limitação de venda de produtos em rede supermercadista

Recente decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) representa um importante precedente para o setor supermercadista ao reconhecer...
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27/01/2025 STJ afasta incidência de cláusula de alienação fiduciária em contrato não registrado em cartório de imóveis

Decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.135.500, afastou direito de execução extrajudicial em caso de rescisão contratual dada à...
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21/01/2025 Validação de Contrato de Trabalho Intermitente pelo STF traz benefícios a setores com flutuação da demanda, como turismo e varejo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, validando...
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17/01/2025 Lei Complementar nº 214/2025: Regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo

A Reforma Tributária, sancionada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas no modelo de tributação sobre o consumo, consolidando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Com a...
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16/01/2025 Receita Federal revoga normativa que ampliava fiscalização de transações Pix e de cartões de crédito

A Receita Federal anunciou a revogação da Instrução Normativa nº 2219/24, que ampliava o escopo de fiscalização sobre transações financeiras, incluindo operadoras de cartão de crédito,...
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