Nesta segunda-feira, 30, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução  que veda futuras reclamações trabalhistas quando houver homologação de acordo firmado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho.

De acordo com o texto da resolução, a homologação da rescisão pela Justiça do Trabalho concederá quitação final e irreversível, sem possibilidade de recurso, desde que direitos essenciais como assistência jurídica e sindical ao trabalhador sejam garantidos. A medida visa a assegurar maior segurança jurídica e previsibilidade para ambas as partes.

A norma, contudo, apresenta exceções à regra de quitação final. Situações como o surgimento de sequelas ou doenças ocupacionais desconhecidas no momento da homologação ainda poderão ser objeto de futura contestação.

A aprovação da resolução tem como objetivo principal reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil, considerando que a insegurança jurídica atual impacta os empregadores e dificulta a formalização de empregos. Nos primeiros seis meses de vigência, a norma será aplicada apenas aos acordos com valor superior a 40 salários mínimos, permitindo assim uma avaliação mais precisa de seu impacto na redução de disputas trabalhistas.