CNJ valida extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida destinada a simplificar e agilizar o processo judicial envolvendo execuções fiscais de pequeno valor no Brasil. Esta nova regulamentação, divulgada pelo presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, tem como intuito encerrar execuções fiscais de até R$ 10 mil que estejam paralisadas por mais de um ano e não possuam identificação de bens do devedor para quitar a dívida.
A iniciativa do CNJ não se limita apenas à extinção das execuções fiscais de pequeno valor, mas também inclui etapas preliminares ao início do processo, como o protesto de títulos e tentativas de acordo. Adicionalmente, os cartórios de notas e imóveis terão a responsabilidade de informar às prefeituras sobre mudanças na titularidade de imóveis num prazo de 60 dias, o que facilitará a atualização dos registros dos contribuintes municipais.
Essa medida surge como resposta à preocupação com a grande quantidade de execuções fiscais pendentes nos tribunais brasileiros, que representam aproximadamente 52% de todas as execuções fiscais no país, totalizando cerca de 27 milhões de processos. De acordo com Barroso, tais processos contribuem para uma estatística desfavorável do sistema judiciário, uma vez que consomem recursos e tempo sem gerar efetiva arrecadação para o Estado.
Um estudo realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) revelou que as execuções fiscais têm uma taxa de recuperação de menos de 2% do valor cobrado. Por outro lado, o protesto prévio de títulos consegue arrecadar mais de 20%, mostrando-se como uma alternativa mais eficiente e econômica para a sociedade.
É importante destacar que a norma não impede que a Fazenda Pública solicite a continuidade do processo caso consiga localizar bens do devedor dentro de 90 dias. Dessa forma, a medida busca equilibrar a necessidade de agilidade na resolução das execuções fiscais com a garantia dos direitos das partes envolvidas.
A equipe do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial fica à disposição para auxiliar em quaisquer questões sobre o assunto.