Código de Defesa do Empreendedor segue para análise do Senado
Aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado, o Projeto de Lei n. 4.783/20, que cria o Código de Defesa do Empreendedor, segue para aprovação do Senado Federal.
O PL prevê a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, com uniformização dos critérios e regulamentos para o poder público. Dentre as previsões, ressaltam-se (i) desenvolvimento de sistemas integrados em plataforma digital para obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas; (ii) prazo de até 30 dias de pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco; (iii) prazo de até 60 dias de pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco.
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