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Congresso Nacional deve aprovar projetos que regulamentam a Reforma Tributária

29/10/2024

Conforme a reforma tributária no Brasil avança, espera-se que haja a sua regulamentação completa até o final de 2024. Neste cenário, dois Projetos de Lei Complementares, o PLP 68/2024 e o PLP 108/2024, visam uma reestruturação do sistema tributário nacional.

O PLP 68/2024 prevê a unificação de tributos e concessão de cashback, onde o consumidor final poderá receber parte dos tributos pagos de volta, visando reduzir o impacto tributário sobre a população.

Este PLP também dispõe sobre a regulamentação da junção de tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo em uma estrutura mais simples e homogênea, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O PLP 108/2024, por sua vez, prevê a criação do Comitê Gestor do Novo Sistema Tributário, que será responsável por garantir que as novas regras tributárias sejam aplicadas de forma uniforme e eficiente em todo o território nacional, harmonizar o sistema, evitando interpretações divergentes e garantindo que a legislação seja aplicada de forma igualitária.

Pretende-se que, com a criação do comitê, haja uma diminuição de conflitos fiscais entre as empresas e o governo, proporcionando uma segurança jurídica maior para o setor produtivo e permitindo que as empresas tenham previsibilidade e clareza nas suas obrigações fiscais.

Atualmente o PLP 68/2024 foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado, com expectativa de aprovação após as eleições municipais. O PLP 108/2024 está tramitando na Câmara ainda, sob o regime de tramitação de urgência.