DERRUBADO O VETO AO PL QUE INSTITUIU UM PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA PEQUENAS E MICROEMPRESAS
16/03/2022
O Congresso Nacional derrubou o veto integral ao Projeto de Lei Complementar 46/21, que institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas.
A renegociação prevista no projeto concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionais à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020.
Empresas inativas no período também podem participar.
A derrubada do veto poderá beneficiar mais de 600 mil empresas no país.