Trata-se de caso em que foi reconhecido vício formal na descrição da metragem do terreno (200 m² na escritura, ao invés de 128 m²), cujo impetrante exigia 40 mil reais de indenização pelo erro.

O entendimento na primeira e segunda instância é de que o erro não implicou dano à compradora, não sendo a metragem determinantes para compra, mas sim o preço do imóvel como um todo. A relatora do TRF-1 ainda ressaltou na decisão que a adesão ao programa possui inerente subsídio do Governo Federal, e que, portanto, não havia fundamento para indenização.