INPD publica estudo sobre os desafios impostos pela lei de igualdade salarial à proteção de dados
Recentemente, o Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD) publicou um estudo sobre os “Desafios do Relatório de Transparência, Anonimização, Igualdade Salarial e Privacidade”, realizando observações e apontando algumas recomendações sobre a obrigação imposta pela Lei n.º 14.611/2023.
Na perspectiva do Instituto, a implementação do relatório de transparência realizada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.174 do Ministério do Trabalho e Emprego pode representar riscos à privacidade dos funcionários.
O INPD recomenda, nesse sentido, a criação de normas específicas para as empresas, cujo objetivo é orientar tecnicamente a forma como os dados devem ser anonimizados no Relatório de Transparência, evitando-se, assim, a indevida identificação de trabalhadores.
Há, ainda, a recomendação de que sejam promovidos estudos técnicos com o auxílio de especialistas para possibilitar a promoção da igualdade salarial sem violar o direito à privacidade, como forma de equilibrar os princípios constitucionais de igualdade e privacidade.