A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 4.188/2021, que estabelece o Marco Legal das Garantias e modifica as regras para a utilização de bens móveis e imóveis como garantia para empréstimos. As mudanças afetam diretamente o registro de imóveis e agora aguardam sanção presidencial.

O PL define os requisitos para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para quitar dívidas. Uma das principais inovações permite que uma garantia seja usada em múltiplos pedidos de empréstimo, desde que o valor da dívida seja inferior ao valor do bem oferecido.

Uma alteração significativa foi a retirada da possibilidade de penhorar o único imóvel da família, uma proposta inicialmente presente no PL quando aprovado na Câmara, mas que foi removida durante a revisão no Senado.

É importante notar que o serviço de gestão de garantias, que originalmente fazia parte do texto, foi eliminado. Esse serviço seria responsável por gerenciar garantias e riscos, registrar informações em cartórios e avaliar garantias reais e pessoais, entre outras funções.

No entanto, o texto agora possibilita o uso de medidas extrajudiciais para recuperar créditos por meio de cartórios, permitindo que o tabelionato de protesto atue como intermediário na proposta de desconto oferecida pelo credor.

O Ministério da Fazenda espera que essas mudanças, ao reduzir o risco de inadimplência, levem a uma diminuição das taxas de juros, tornando o acesso ao crédito mais amplo e aumentando a segurança jurídica.

A equipe do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial fica à disposição para auxiliar em quaisquer questões sobre o tema.