O governo federal publicou, em 11 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303/2025 e o Decreto nº 12.499/2025, promovendo uma reconfiguração relevante das regras tributárias sobre aplicações financeiras, fundos de investimento, ativos digitais, crédito, câmbio e seguros. As normas já estão em vigor, embora a MP ainda dependa de aprovação pelo Congresso Nacional no prazo constitucional de 120 dias.

MP nº 1.303/2025 – Tributação sobre investimentos, fundos e ativos digitais

A Medida Provisória introduz um novo modelo de tributação para pessoas físicas ao extinguir a tabela regressiva do Imposto de Renda e estabelecer alíquota única de 17,5% sobre rendimentos de aplicações financeiras. A sistemática abrange renda fixa, ações, derivativos e fundos, permitindo a compensação de prejuízos entre diferentes ativos, com exceção dos criptoativos, que continuam com apuração segregada.

A MP também revoga, a partir de 2026, a isenção sobre instrumentos incentivados como LCI, LCA, CRI, CRA, CDCA, LCD, CPR-F e debêntures da Lei 12.431. A tributação passa a incidir nos seguintes termos:

• 5% para pessoas físicas
• 17,5% para pessoas jurídicas

Fundos Imobiliários (FIIs) e FIAGROs só manterão a alíquota reduzida de 5% se atenderem cumulativamente aos critérios legais: negociação em bolsa ou balcão organizado, no mínimo 100 cotistas em até 180 dias após a primeira emissão e limites de concentração por cotista e por grupo econômico. O descumprimento de qualquer requisito acarreta reclassificação e aplicação da alíquota geral de 17,5%.

Os FIDCs passam a ser tributados com IOF de 0,38% sobre a aquisição primária de cotas, inclusive por instituições financeiras. O mercado secundário permanece isento.

Criptoativos passam a ser formalmente equiparados a aplicações financeiras, com incidência de 17,5% sobre ganhos líquidos trimestrais, inclusive em carteiras próprias. A compensação de perdas será permitida apenas entre ativos dessa classe, exigindo controles fiscais segregados. A medida se aplica inclusive a empresas isentas ou optantes pelo Simples Nacional.

A alíquota de IR sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) aumentará de 15% para 20% a partir de 2026, reduzindo a atratividade do instrumento como estratégia de planejamento em holdings e sociedades fechadas.

No setor de apostas, a tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das apostas de quota-fixa foi elevada de 12% para 18%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também sofreu alterações setoriais:

• 15% para fintechs, seguradoras e instituições de pagamento
• 20% para bancos de grande porte (mantida)

Decreto nº 12.499/2025 – Alterações no IOF e regras complementares

O Decreto ajusta a tributação do IOF em operações de crédito, risco sacado e câmbio, com redução da alíquota fixa para empresas:

• 0,38% na contratação de crédito empresarial (antes 0,95%)
• eliminação da alíquota fixa em operações com risco sacado, restando apenas a alíquota adicional diária de 0,0082%

Para operações de câmbio, a alíquota geral foi mantida em 3,5%, com exceções específicas:

• Isenção para retorno de capital estrangeiro investido em participações societárias no Brasil
• 1,1% para remessas ao exterior realizadas por pessoas físicas com finalidade de investimento

Quanto aos seguros do tipo VGBL, a tributação foi modulada conforme o valor aportado:

• 5% de IOF sobre aportes acima de R$ 300 mil até dezembro de 2025
• 5% sobre aportes acima de R$ 600 mil a partir de 2026

As alterações introduzidas demandam avaliação individualizada das estruturas jurídicas, portfólios de investimento, mecanismos de sucessão e instrumentos utilizados para captação ou proteção patrimonial.

A equipe do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial está à disposição para orientar clientes na adaptação ao novo cenário normativo.

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