PL determina novas regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadoras
24/02/2022
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3543/21 que determina novas regras para determinação de IPTU e taxa condominial. De acordo com o texto legal, os pagamentos serão de responsabilidade das incorporadoras até a efetivação da posse do imóvel com entrega das chaves.
O PL é baseado em decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, considerando que o IPTU e taxas condominiais são inerentes ao uso e fruição do bem. Prevê, ainda, que em caso de cobrança indevida o valor deverá ser devolvido em dobro ao comprador, com correção monetária e juros.