PLP que afasta pagamento de IPTU em áreas que não atendem os requisitos urbanísticos mínimos é aprovado por Comissão na Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n. 84/2022, que propõe alterações no Código Tributário Nacional (CTN) com o objetivo de eliminar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em áreas que não atendem aos requisitos mínimos de urbanização.
Anteriormente, o município categorizava imóveis como urbanos de maneira virtual, o que resultava na cobrança de IPTU em áreas que não apresentavam características urbanas. Na prática, isso significava que regiões rurais eram erroneamente consideradas urbanas apenas por estarem listadas em um plano local, o que acarretava uma carga tributária adicional para os contribuintes.
O texto agora passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na de Constituição, Justiça e de Cidadania, antes de seguir para deliberação no Plenário.