O Governo do Estado da Bahia publicou um decreto que estendeu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, que agora estará disponível para contribuintes até o dia 3 de fevereiro de 2025.

A medida permite que os empresários baianos possam regularizar débitos de ICMS com descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, aplicáveis a débitos gerados até o fim de 2023. Segundo o decreto, o Refis abrange tanto débitos antigos quanto aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores, independentemente de estarem ativos ou rescindidos, contemplando empresas que enfrentam disputas administrativas ou judiciais, além de estarem em recuperação judicial ou falência.

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) disponibilizou um simulador online no site oficial, onde contribuintes podem calcular o valor das suas dívidas e aplicar os descontos oferecidos. Empresas que optarem pelo pagamento à vista recebem o desconto máximo de 95%.

Os que preferirem parcelar o pagamento também contam com descontos, que variam conforme o número de parcelas. Pagamentos em até 12 vezes terão uma redução de 90% nas multas, enquanto parcelamentos entre 13 e 24 vezes garantem um desconto de 85%. Empresas em recuperação judicial, por sua vez, poderão parcelar em até 120 vezes, com descontos progressivos.