Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1892/22, que consolida o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau (Recacau).

Dentre os benefícios previstos, destacam-se a redução à alíquota zero por cinco anos  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desde que direcionado à compra de materiais, máquinas, equipamentos e serviços para construção de indústrias de beneficiamento do cacau.

O objetivo do PL é consolidar o Brasil como um dos maiores produtores de cacau do mundo, gerando incentivos fiscais para consolidação de novas indústrias no território nacional.

São aptos à adesão ao regime especial todos produtores rurais, inclusive àqueles organizados em empresas, associações ou cooperativas.

Hoje o PL passa pela análise conclusiva das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A equipe do Fiedra Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial está acompanhando de perto a evolução legislativa para o segmento e se coloca à disposição para esclarecer quaisquer questões sobre o tema.

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