Reforma dos processos administrativo e tributário é discutida em comissão do Senado
27/04/2022
Os presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal formalizaram uma comissão com o objetivo de modernizar a legislação de processo administrativo e tributário, com soluções para unificar, e, principalmente, agilizar procedimentos que impactam diretamente na vida dos cidadãos.
A comissão tem o escopo de elaborar anteprojetos de proposições legislativas, com o intuito de contemplar o que há de mais ágil e eficiente nas legislações de cada Estado e tem até agosto desse ano para trazer uma consolidação sobre o assunto.
Discute-se, por exemplo, que a Lei 9.784, que regulamenta o processo administrativo federal, tem pontos muito importantes – a exemplo da previsão de prescrição intercorrente nos processos administrativos -, mas como ela não se aplica às esferas estaduais e municipais, essa lacuna acaba por trazer prejuízos aos administrados em suas defesas locais.
Diante disso, e sob a análise de diversas leis estaduais e que poderiam ser aproveitados numa eventual legislação de âmbito nacional, o procurador da República e professor da PUC/SP, José Roberto Pimenta, apresentou à comissão pontos como o tratamento dado às causas de nulidade do processo, da legislação baiana, por exemplo; de Pernambuco, o capítulo sobre processo de execução das sanções; do Rio Grande do Norte, questões relativas à publicidade e ao sigilo do processo administrativo e assim por diante.