Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
Na madrugada desta sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou o texto da nova reforma tributária, com 375 votos a favor e 113 contrários no segundo turno.
O texto visa criar fundos para desenvolvimento regional e financiar créditos do ICMS até 2032, além de simplificar impostos sobre o consumo e unificar a legislação dos novos tributos.
O parecer apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro traz algumas alterações, como a isenção de alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens da futura lei complementar e para produtos como frutas, hortaliças e ovos. Também foram feitas mudanças no Imposto Seletivo (IS), que não incidirá sobre itens que paguem IVA reduzido, como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar.
O texto prevê a criação de um fundo para incentivar atividades econômicas no Amazonas, com o IS sendo cobrado sobre bens fabricados em outras regiões e também produzidos na Zona Franca de Manaus.
O mecanismo de cashback, que permitirá a devolução de parte dos impostos para pessoas físicas, terá como base a redução da desigualdade de renda, com as condições de ressarcimento sendo definidas em lei complementar.
O texto seguirá para análise do Senado Federal após votação dos destaques na Câmara dos Deputados.
A equipe do Fiedra, Britto & Ferreira Neto Advocacia Empresarial se coloca à disposição para quaisquer questões sobre o assunto.