Resolução extrajudicial de conflitos tributários em Salvador
A Prefeitura de Salvador, em parceria com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e com a Procuradoria do Município (PGMS), instaurou, por meio do Decreto nº 37.192/2023, o Programa de Composição de Litígios, que visa a solução extrajudicial de conflitos tributários através do sistema multiportas.
Podem aderir ao programa os sujeitos passivos que possuam débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, executados ou não, e descritos no art. 26, incisos I a VI do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador. A negociação poderá ser feita mediante o pagamento à vista ou em parcelas mensais e consecutivas, de no mínimo R$ 1.000,00 (um mil reais), com possibilidade de dispensa de até 100% dos acréscimos legais referentes à multa de infração, de mora e juros.
Assim, o interessado que se enquadre em todos os requisitos estabelecidos pelo decreto municipal poderá solicitar a adesão por meio de processo administrativo junto à SEFAZ, até o dia 18 de outubro de 2023.
O Programa Litígio Zero é um indicador de fortalecimento do ambiente de negócios e do empreendedorismo, apresentando uma boa alternativa para a regularização junto ao Fisco Municipal.
Para mais informações, contactar gabriela.gomes@fiedra.com.br.