STJ decide pela possibilidade de cobrança de cotas condominiais vincendas em Execução de Título Extrajudicial
18/02/2022
A controvérsia, debatida no Recurso Especial nº 1.835.998/RS, envolvia argumentos de que a inclusão de cotas condominiais vincendas tiraria a liquidez da cobrança. O relator do caso, Luis Felipe Salomão, afastou esta tese, afirmando que são prestações sucessivas, tornando presumida a inclusão de tais prestações.
Com a decisão, esta possibilidade passa a existir não só nas ações de conhecimento, mas também nas de execução, no caso de as prestações serem contínuas, homogêneas e de mesma natureza.