Notícias

25/02/2025 Liminar possibilita a Supermercados Direito ao Crédito de ICMS sobre Embalagens

Recente decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, em sede liminar, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre materiais utilizados...
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19/02/2025 STF define Ônus da Prova em Terceirização Pública: Responsabilidade é do Empregado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao empregado terceirizado provar falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas em contratos de terceirização com a administração pública....
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18/02/2025 Novas regras para ITD na Bahia em 2025

A Lei nº 14802, de 26 de dezembro de 2024, publicada no DOE em 27 de dezembro, altera dispositivos fundamentais da legislação estadual referente ao Imposto...
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13/02/2025 STJ: Registro de Contrato de Mútuo é necessário para Leilão de Imóvel

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  AREsp 2.155.971, decidiu que a ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel...
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12/02/2025 Justiça Federal afasta limitação temporal para Compensação de Créditos Tributários de Supermercado

Decisão recente da Justiça Federal da Paraíba favoreceu um supermercado, permitindo a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação de tempo imposta pela Receita...
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11/02/2025 Ermiro Ferreira Neto coautor na Obra “Execução Civil e Marco Legal das Garantias (2025)”

Nesta semana, a Editora Juspodivm lançou a obra coletiva “Execução Civil e Marco Legal das Garantias (2025)”, reunindo contribuições de especialistas para aprofundar o debate sobre...
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05/02/2025 Ermiro Ferreira Neto nomeado presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/BA

Ermiro Ferreira Neto, sócio do Fiedra Britto & Ferreira Neto – Advocacia Empresarial, foi nomeado Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da Ordem dos Advogados...
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03/02/2025 NEWSLETTER | JANEIRO 2025

Nosso escritório reuniu os destaques e artigos sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Janeiro 2025

29/01/2025 Decisão valida limitação de venda de produtos em rede supermercadista

Recente decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) representa um importante precedente para o setor supermercadista ao reconhecer...
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27/01/2025 STJ afasta incidência de cláusula de alienação fiduciária em contrato não registrado em cartório de imóveis

Decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.135.500, afastou direito de execução extrajudicial em caso de rescisão contratual dada à...
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