Notícias

06/03/2025 STF confirma obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para controle tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.270, validou a exigência do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para estabelecimentos comerciais e prestadores...
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27/02/2025 Newsletter | Fevereiro 2025

Nosso escritório reuniu os destaques e artigos sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Fevereiro 2025

25/02/2025 Liminar possibilita a Supermercados Direito ao Crédito de ICMS sobre Embalagens

Recente decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, em sede liminar, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre materiais utilizados...
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19/02/2025 STF define Ônus da Prova em Terceirização Pública: Responsabilidade é do Empregado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao empregado terceirizado provar falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas em contratos de terceirização com a administração pública....
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18/02/2025 Novas regras para ITD na Bahia em 2025

A Lei nº 14802, de 26 de dezembro de 2024, publicada no DOE em 27 de dezembro, altera dispositivos fundamentais da legislação estadual referente ao Imposto...
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13/02/2025 STJ: Registro de Contrato de Mútuo é necessário para Leilão de Imóvel

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  AREsp 2.155.971, decidiu que a ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel...
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12/02/2025 Justiça Federal afasta limitação temporal para Compensação de Créditos Tributários de Supermercado

Decisão recente da Justiça Federal da Paraíba favoreceu um supermercado, permitindo a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação de tempo imposta pela Receita...
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11/02/2025 Ermiro Ferreira Neto coautor na Obra “Execução Civil e Marco Legal das Garantias (2025)”

Nesta semana, a Editora Juspodivm lançou a obra coletiva “Execução Civil e Marco Legal das Garantias (2025)”, reunindo contribuições de especialistas para aprofundar o debate sobre...
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05/02/2025 Ermiro Ferreira Neto nomeado presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/BA

Ermiro Ferreira Neto, sócio do Fiedra Britto & Ferreira Neto – Advocacia Empresarial, foi nomeado Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da Ordem dos Advogados...
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03/02/2025 NEWSLETTER | JANEIRO 2025

Nosso escritório reuniu os destaques e artigos sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Janeiro 2025