Notícias

29/01/2025 Decisão valida limitação de venda de produtos em rede supermercadista

Recente decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) representa um importante precedente para o setor supermercadista ao reconhecer...
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27/01/2025 STJ afasta incidência de cláusula de alienação fiduciária em contrato não registrado em cartório de imóveis

Decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.135.500, afastou direito de execução extrajudicial em caso de rescisão contratual dada à...
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21/01/2025 Validação de Contrato de Trabalho Intermitente pelo STF traz benefícios a setores com flutuação da demanda, como turismo e varejo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, validando...
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17/01/2025 Lei Complementar nº 214/2025: Regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo

A Reforma Tributária, sancionada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas no modelo de tributação sobre o consumo, consolidando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Com a...
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16/01/2025 Receita Federal revoga normativa que ampliava fiscalização de transações Pix e de cartões de crédito

A Receita Federal anunciou a revogação da Instrução Normativa nº 2219/24, que ampliava o escopo de fiscalização sobre transações financeiras, incluindo operadoras de cartão de crédito,...
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14/01/2025 Construtora é absolvida de indenização por decadência em ação de vícios construtivos

A 34ª Vara Cível de Recife/PE extinguiu uma ação movida por um condomínio contra uma construtora, sob a alegação de vícios construtivos em empreendimento habitacional adquirido...
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09/01/2025 Resolução do CNM regulamenta uso de imóvel como garantia em diversos financiamentos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 5.197/24, que permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de uma operação de...
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06/01/2025 PGFN publica Parecer que reconhece exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024, determinando que o ICMS-ST (Substituição Tributária) não integra a base de cálculo do PIS...
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20/12/2024 Newsletter | Dezembro 2024

Nosso escritório reuniu os destaques e artigos sobre as principais discussões jurídicas deste mês. Confira a nossa Newsletter | Dezembro 2024

20/12/2024 Feliz Natal e um excelente Ano Novo!

Cada página escrita de nossa história de 25 anos escrita até aqui é resultado da confiança de nossos clientes, da dedicação do nosso time e das...
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